Termos de Serviço
1. Aceitação destes termos
Ao criar uma conta ou utilizar a aplicação móvel CleanSpot ("a Aplicação") ou o website cleanspot.cc ("o Site"), aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concorda, não utilize a Aplicação nem o Site.
Estes Termos formam um acordo vinculativo entre si e a CleanSpot, operada por um particular sediado em Portugal ("CleanSpot," "nós"). A morada postal está disponível mediante pedido para legal@cleanspot.cc.
2. Utilização permitida
A Aplicação destina-se a uso pessoal e não comercial por cidadãos individuais e a uso autorizado por funcionários municipais ao abrigo de termos separados de subscrição municipal.
3. A sua conta
3.1 Criação de conta
Para utilizar a maior parte das funcionalidades, tem de criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido, uma palavra-passe e um nome de exibição escolhido. É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade que ocorra na sua conta.
3.2 Informação da conta
Concorda em fornecer informação precisa, atual e completa durante o registo e mantê-la atualizada. Pode atualizar a informação da sua conta a qualquer momento a partir do ecrã Definições.
3.3 Nome de utilizador
O seu nome de utilizador tem de ser em minúsculas, conter apenas letras, números e underscores, e não fazer-se passar por outra pessoa, organização ou figura pública. Reservamo-nos o direito de reclamar nomes de utilizador que violem estas regras.
3.4 Segurança da conta
Concorda em notificar-nos imediatamente em support@cleanspot.cc de qualquer utilização não autorizada da sua conta. Não somos responsáveis por qualquer perda decorrente de utilização não autorizada da sua conta.
4. Conteúdo gerado por utilizadores
4.1 O que é "o seu conteúdo"
"O seu Conteúdo" significa tudo o que submete através da Aplicação ou do Site, incluindo mas não limitado a: reportes de spots, reportes de questões públicas, eventos de limpeza, fotografias, comentários, mensagens diretas, descrições de grupos e informação de perfil.
4.2 A sua responsabilidade pelo seu conteúdo
É exclusivamente responsável pelo seu Conteúdo. Declara e garante que:
- É proprietário do seu Conteúdo ou tem os direitos e autorizações necessários para o partilhar
- O seu Conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros
- O seu Conteúdo não viola estes Termos nem as Diretrizes da Comunidade
4.3 Licença que nos concede
Ao submeter o seu Conteúdo, concede à CleanSpot uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir e executar o seu Conteúdo no âmbito da operação, fornecimento e promoção da Aplicação e do Site, e para fins relacionados (ex.: dashboards municipais parceiros, celebrações in-app, moderação anti-abuso).
Esta licença:
- Continua enquanto o seu Conteúdo permanecer na plataforma
- Sobrevive à cessação da sua conta para conteúdo com o qual outros utilizadores já interagiram (ex.: um comentário num thread de conversa ativo), na medida do necessário para preservar a integridade dessas interações
- Não concede à CleanSpot a propriedade do seu Conteúdo — mantém todos os direitos subjacentes
4.4 O nosso direito de remover ou restringir conteúdo
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de remover, restringir ou recusar exibir o seu Conteúdo se determinarmos que viola estes Termos, as Diretrizes da Comunidade, a lei aplicável, ou é de outra forma censurável. Sempre que razoavelmente possível, notificamo-lo das remoções e disponibilizamos um caminho para contestar a decisão.
5. Utilização aceitável
Concorda em não utilizar a Aplicação nem o Site para:
- Submeter reportes falsos, enganadores ou inexatos
- Publicar ou transmitir conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, vulgar, obsceno, sexualmente explícito, odioso ou de outra forma censurável
- Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou representar falsamente a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade
- Recolher ou capturar informação pessoal sobre outros utilizadores sem o seu consentimento
- Utilizar a Aplicação ou o Site para enviar comunicações, promoções ou publicidade não solicitadas
- Envolver-se em utilização automatizada do sistema, incluindo scripts, bots ou scraping
- Tentar contornar quaisquer controlos de acesso, limites de taxa ou medidas de segurança
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Aplicação ou do Site
- Interferir com o funcionamento adequado da Aplicação, do Site ou dos nossos servidores
- Utilizar a Aplicação ou o Site para qualquer fim ilícito ou em violação de qualquer lei aplicável
Os padrões de conduta completos estão estabelecidos nas nossas Diretrizes da Comunidade, que são incorporadas nestes Termos por referência.
6. Propriedade intelectual
6.1 A nossa propriedade intelectual
A Aplicação, o Site e todos os materiais relacionados (incluindo mas não limitado a código fonte, design, gráficos, texto, sons e marcas registadas, excluindo Conteúdo Gerado por Utilizadores) são propriedade da CleanSpot ou dos nossos licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da Aplicação ou do Site, salvo conforme expressamente permitido por estes Termos.
6.2 As marcas registadas CleanSpot
"CleanSpot," o logótipo CleanSpot e elementos relacionados de marca são as nossas marcas registadas. Não pode utilizá-los sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto para uso nominativo justo (ex.: em artigos noticiosos ou posts de blog sobre o produto).
6.3 Componentes de código aberto
Alguns componentes da Aplicação utilizam software de código aberto, cada um regido pela sua própria licença. A lista destes componentes e respetivas licenças está disponível mediante pedido a legal@cleanspot.cc.
7. Notificações
Ao criar uma conta, consente em receber notificações transacionais nossas (confirmações de conta, redefinições de palavra-passe, alertas de segurança e similares). Quando exigido por lei, obteremos consentimento separado para notificações de marketing.
Pode optar por não receber notificações push a qualquer momento a partir do ecrã Definições da Aplicação ou através das definições do sistema operativo do seu dispositivo.
8. Serviços de terceiros
A Aplicação e o Site integram-se com serviços de terceiros (Apple Push, Google Push, OpenRouter, OpenStreetMap, Apple Maps, Google Maps e outros listados na nossa Política de Privacidade). Estes serviços têm os seus próprios termos e políticas de privacidade, que se aplicam à sua utilização desses serviços.
Não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas ou disponibilidade de serviços de terceiros.
9. Exoneração de garantias
Na medida máxima permitida por lei, a Aplicação e o Site são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitadas a garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não infração ou funcionamento ininterrupto.
Não garantimos que a Aplicação ou o Site estarão livres de erros ou disponíveis em todos os momentos. Não garantimos a precisão, integridade ou fiabilidade de qualquer Conteúdo Gerado por Utilizadores (incluindo reportes de spots, reportes de questões públicas, comentários ou respostas municipais).
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, em nenhum caso a CleanSpot, os seus diretores, colaboradores ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitados a perda de lucros, dados, utilização, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
- A sua utilização ou incapacidade de utilizar a Aplicação ou o Site
- Qualquer acesso ou utilização não autorizada dos nossos servidores e qualquer informação pessoal aí armazenada
- Qualquer interrupção ou cessação de transmissão para ou da Aplicação ou do Site
- Qualquer conteúdo de terceiros na Aplicação ou no Site
- Quaisquer erros ou omissões em conteúdo, ou qualquer perda ou dano sofrido como resultado da utilização de qualquer conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado
Esta limitação não se aplica a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável (por exemplo, responsabilidade por danos pessoais causados por negligência ou por fraude).
11. Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a CleanSpot e os seus diretores, colaboradores e agentes de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:
- O seu incumprimento destes Termos
- O seu Conteúdo Gerado por Utilizadores
- A sua violação de quaisquer direitos de terceiros
12. Cessação
12.1 Por si
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir do ecrã Definições da Aplicação. Após a eliminação:
- A sua conta é permanentemente removida
- O seu Conteúdo Gerado por Utilizadores é removido da vista pública
- Alguns registos podem ser retidos em forma anonimizada para fins de cumprimento legal ou fiscal (ver Política de Privacidade)
12.2 Por nós
Podemos suspender ou cessar a sua conta a qualquer momento por qualquer um dos seguintes motivos:
- Violação material destes Termos ou das Diretrizes da Comunidade
- A sua conta esteve inativa durante mais de 24 meses
- Acreditamos razoavelmente que a sua conta representa um risco de segurança
- Exigência legal
Daremos aviso razoável quando praticável. Em casos de violações repetidas ou graves, a cessação pode ser imediata.
12.3 Efeitos da cessação
Após a cessação:
- O seu direito de aceder e utilizar a Aplicação e o Site cessa
- As secções que pela sua natureza devem sobreviver à cessação (Propriedade Intelectual, Exoneração, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Lei Aplicável) sobrevivem
13. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes Termos de tempos a tempos. Quando o fizermos:
- Publicaremos os Termos atualizados na Aplicação e no Site
- Para alterações materiais, notificaremos os utilizadores ativos por aviso in-app e e-mail
- A sua continuação de utilização da Aplicação ou do Site após uma alteração constitui aceitação dos Termos atualizados
- Se não concordar com os Termos atualizados, pode eliminar a sua conta antes de as alterações entrarem em vigor
14. Lei aplicável e resolução de litígios
14.1 Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei de Portugal (sem consideração dos seus princípios de conflito de leis).
14.2 Jurisdição
Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou a sua utilização da Aplicação ou do Site será submetido exclusivamente aos tribunais de Lisboa, Portugal.
14.3 Direitos do consumidor
Se for um consumidor da UE, pode também ter o direito de instaurar processos nos tribunais do seu país de residência. Nada nesta secção limita os seus direitos ao abrigo da legislação imperativa de proteção do consumidor.
14.4 Resolução alternativa de litígios da UE
Se tiver um litígio connosco que não consigamos resolver, pode submetê-lo à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Diversos
15.1 Acordo integral
Estes Termos (em conjunto com a Política de Privacidade e as Diretrizes da Comunidade) constituem o acordo integral entre si e a CleanSpot relativamente à Aplicação e ao Site.
15.2 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em plena vigor e efeito.
15.3 Não renúncia
A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
15.4 Cessão
Não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo deles sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, com aviso razoável a si.
15.5 Contacto
Questões sobre estes Termos? Envie e-mail para legal@cleanspot.cc. A morada postal para correspondência está disponível mediante pedido pelo mesmo e-mail.
Data de entrada em vigor: 2026-04-28. Última atualização: 2026-04-28. Versão: 1.0.