É crime, não é só infração municipal
O descarte irregular é crime conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. O artigo 54 trata de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
As penas previstas envolvem reclusão, detenção ou pagamento de multa, e variam conforme o tipo de dano causado. Além disso, cada município tem sua própria legislação de limpeza urbana, como a Lei 13.478/2002 em São Paulo.
A parte que quase ninguém sabe: você continua responsável
Esta é a informação mais importante da página, e ela pega principalmente quem está reformando.
Pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010, o gerador é corresponsável pela destinação final dos resíduos. Contratar uma caçamba ou uma empresa de transporte não encerra a sua responsabilidade.
Na prática: se o transportador que você contratou descartar o entulho da sua obra num terreno baldio, você também pode ser autuado. Não adianta dizer que pagou alguém para levar.
Por isso vale exigir comprovante de destinação e contratar empresa registrada. É a diferença entre um serviço barato e um problema que volta com o seu nome.
As alternativas gratuitas existem e são pouco usadas
Boa parte do descarte irregular acontece porque as pessoas acham que descartar corretamente custa caro. Frequentemente não custa nada.
Em São Paulo, por exemplo, os ecopontos recebem gratuitamente até 1 m³ por vez, o que corresponde a uma caixa d’água de mil litros, ou cerca de 20 sacos. Funcionam de segunda a sábado das 6h às 22h, e aos domingos e feriados das 6h às 18h.
Existe também o Cata-Bagulho, serviço gratuito de coleta de móveis velhos, eletrodomésticos danificados, restos de madeira, pneus e objetos inservíveis, feito em roteiros predefinidos.
Os nomes e os limites mudam de cidade para cidade, mas o padrão se repete: quase todo município tem um ponto de entrega voluntária gratuito para pequenos volumes. Procure pelo nome da sua cidade antes de contratar qualquer coisa.
Onde denunciar
- Na prefeitura, pelo canal de zeladoria urbana ou pelo aplicativo do município, que é quem autua pela legislação municipal
- Na Guarda Civil Metropolitana ou Guarda Municipal, onde existir
- Na Polícia Militar Ambiental, para volumes grandes, área de preservação ou resíduo perigoso
- No órgão ambiental estadual, quando houver dano ambiental relevante
- No 193 ou 190 se houver fogo, vazamento ou risco imediato. Aí não é denúncia, é emergência
O que uma denúncia precisa ter
- Localização exata, de preferência com coordenadas. Em terreno baldio ou estrada vicinal, endereço não resolve
- Duas fotos: uma de perto mostrando o tipo de resíduo, outra mais aberta que permita achar o lugar
- O tipo: entulho de obra, móveis, pneus, poda, tambores, telhas de amianto. Isso define o órgão competente e a gravidade
- Volume aproximado, com algo visível servindo de referência
- Data, e desde quando o ponto é usado, se você souber
- Indícios visíveis de origem, como notas, etiquetas ou identificação de empresa. Não remexa no lixo
O que não fazer
- Não limpe antes de denunciar. A intenção é boa e destrói a prova que obrigaria alguém a responder
- Não mexa em tambores, sacos fechados ou telhas que possam conter amianto
- Não jogue nada por cima, nem pouca coisa. Um ponto de descarte atrai outros em poucos dias
- Não presuma que alguém já denunciou. É o motivo mais comum de ninguém ter denunciado
Por que registrar em público ajuda
Ponto de descarte limpo volta a ser usado com uma regularidade impressionante. Esses lugares se repetem por razões estruturais: dá para chegar de carro, ninguém vê à noite, e o ecoponto é longe.
Uma denúncia isolada resolve uma limpeza. Um histórico datado e fotografado do mesmo ponto é outra coisa: é o argumento para uma cerca, uma câmera, uma placa ou um ponto de entrega mais próximo. No CleanSpot cada registro guarda foto, data e coordenadas num mapa público, e reabrir o mesmo ponto quando acontece de novo constrói essa série.
Não substitui a denúncia à prefeitura e não apresentamos como se substituísse. É a prova que costuma faltar no processo.
Fontes
Qual é a multa por descarte irregular?
Não publicamos um valor porque as fontes oficiais que consultamos não publicam. A própria prefeitura afirma que a penalidade varia conforme o tipo de dano causado, e cada município tem sua legislação. Consulte a prefeitura da sua cidade.
Contratei uma caçamba. A responsabilidade é da empresa?
Não só dela. Pela Lei 12.305/2010 o gerador é corresponsável pela destinação final. Se o transportador descartar irregularmente, você também pode ser autuado. Exija comprovante de destinação.
Jogar lixo na rua é mesmo crime?
O descarte irregular é enquadrado como crime pela Lei 9.605/1998, com o artigo 54 tratando da poluição que possa causar danos à saúde humana. A gravidade depende do caso e do dano.
Descartar entulho corretamente custa caro?
Para pequenos volumes normalmente é gratuito. Em São Paulo os ecopontos recebem até 1 m³ ou cerca de 20 sacos sem custo, e existe coleta gratuita de volumosos. Procure o serviço equivalente na sua cidade.
Posso limpar o ponto por conta própria?
Não antes de denunciar e fotografar, senão a prova some. E não encoste em tambores, sacos fechados ou telhas que possam ter amianto.